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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual órgão municipal tem a atribuição de exercer monitoramento preventivo e comunitário de atos que possam configurar desvio da ordem, do sossego e da paz pública?
Qual órgão municipal tem a atribuição de exercer monitoramento preventivo e comunitário de atos que possam configurar desvio da ordem, do sossego e da paz pública?
Resposta
Atribuição da Secretaria de Segurança Pública do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - Caberá à Secretaria de Segurança Pública: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
I - Exercer, no âmbito do município de Mossoró, monitoramento preventivo e comunitário de atos que possam configurar desvio da ordem, do sossego e da paz pública, promovendo mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
II - Atuar, de forma articulada com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a ações interdisciplinares de segurança e defesa civil do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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