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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que medida a Secretaria deve promover para tratar conflitos decorrentes de atos que perturbem a ordem e o sossego?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que medida a Secretaria deve promover para tratar conflitos decorrentes de atos que perturbem a ordem e o sossego?

Resposta

Deve promover a mediação de conflitos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - Caberá à Secretaria de Segurança Pública: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

I - Exercer, no âmbito do município de Mossoró, monitoramento preventivo e comunitário de atos que possam configurar desvio da ordem, do sossego e da paz pública, promovendo mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

II - Atuar, de forma articulada com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a ações interdisciplinares de segurança e defesa civil do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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