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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual natureza têm as atribuições conferidas a órgãos da sociedade civil na colaboração da política de segurança do Município?
Qual natureza têm as atribuições conferidas a órgãos da sociedade civil na colaboração da política de segurança do Município?
Resposta
A lei estabelece atribuições de caráter consultivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - A. A lei conferirá a órgãos da sociedade civil atribuições consultivas na colaboração da política de segurança do Município, com especificações regionais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§1°. O município criará o Conselho Municipal de Segurança Pública, com participação da Sociedade Civil e da População, nos termos da lei complementar. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§2°. O município elaborará como suporte ao Conselho Municipal de Segurança Pública, um Plano Municipal de Segurança Pública. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§3°. O Plano Municipal de Segurança Pública possui caráter diagnóstico e participativo, com prazo de cinco anos renovados a cada quinquênio. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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