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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que instrumento o Município deve elaborar como suporte ao Conselho Municipal de Segurança Pública?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que instrumento o Município deve elaborar como suporte ao Conselho Municipal de Segurança Pública?

Resposta

Deve ser elaborado o Plano Municipal de Segurança Pública.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - A. A lei conferirá a órgãos da sociedade civil atribuições consultivas na colaboração da política de segurança do Município, com especificações regionais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

§1°. O município criará o Conselho Municipal de Segurança Pública, com participação da Sociedade Civil e da População, nos termos da lei complementar. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

§2°. O município elaborará como suporte ao Conselho Municipal de Segurança Pública, um Plano Municipal de Segurança Pública. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

§3°. O Plano Municipal de Segurança Pública possui caráter diagnóstico e participativo, com prazo de cinco anos renovados a cada quinquênio. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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