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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual atribuição da Câmara Municipal no controle da administração pública municipal?
Qual atribuição da Câmara Municipal no controle da administração pública municipal?
Resposta
A Câmara Municipal exerce a função de órgão fiscalizador, incumbida de fiscalizar os atos e a gestão do Poder Executivo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1°. - A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município e tem sua sede nesta cidade de Mossoró, Rio Grande do Norte.
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