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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a finalidade da função legislativa da Câmara Municipal?
Qual é a finalidade da função legislativa da Câmara Municipal?
Resposta
A finalidade é deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3°. - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Poder Executivo, bem como exerce atos de administração interna.
§1º A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.
§2° A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
b) acompanhamento das atividades financeiras do Município;
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário municipal (art. 71, II, CF/88).
§3° A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.
§4° A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
§5° A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares (art. 51, IV, CF/88).
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