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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A apresentação do diploma é obrigatória para a tomada de posse?
A apresentação do diploma é obrigatória para a tomada de posse?
Resposta
Sim. A apresentação do diploma é obrigatória para a tomada de posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5°. - O Prefeito, Vice-Prefeito, os Vereadores eleitos e Vereadoras eleitas deverão apresentar seus diplomas à Diretoria Legislativa da Câmara antes da sessão solene de posse.
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