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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem decide eventuais reclamações antes da tomada do compromisso solene dos Vereadores?
Quem decide eventuais reclamações antes da tomada do compromisso solene dos Vereadores?
Resposta
Qualquer reclamação será decidida pelo Presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6°. - Na sessão solene de posse, observar-se-á o seguinte procedimento:
I - o Prefeito, os Vereadores e as Vereadoras deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório da desincompatibilização sob pena de extinção do mandato;
II - na mesma ocasião, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e as Vereadoras deverão apresentar declaração pública de seus bens, a qual será devidamente arquivada, sob pena de cassação de mandato;
III - o Vice-Prefeito apresentará documento comprobatório de desincompatibilização no momento em que assumir o exercício do cargo de Prefeito;
IV - decididas pelo Presidente quaisquer reclamações, será tomado, pessoalmente, o compromisso solene dos Vereadores e das Vereadoras. De pé todos os presentes, o Presidente em exercício proferirá a seguinte declaração: "Prometo desempenhar, fiel e lealmente, o mandato que me foi confiado, manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo os interesses do Município e o bem geral de sua população". Em ato contínuo, os demais Vereadores e Vereadoras presentes dirão: "Assim o prometo";
V - Após a posse dos Vereadores e das Vereadoras, o Presidente dos trabalhos conduzirá o processo de eleição da mesa diretora, nos termos em que dispuserem este Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;
VI - Após a eleição da Mesa Diretora, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados serão convidados a prestarem o compromisso a que se refere o inciso IV, sendo, assim, declarados devidamente empossados;
VII - poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara;
VIII - O nome parlamentar será composto de dois elementos apenas: um prenome e um nome; dois nomes; ou dois prenomes. Havendo confusão entre dois nomes parlamentares, decidirá o Presidente.
Parágrafo Único. Poderá o Presidente, mediante requerimento da parte interessada, colher o compromisso de posse por meio de videoconferência durante a sessão solene de posse excepcionalmente para os casos de licença-gestante, devendo o requerimento estar acompanhado da declaração de parto em período inferior a 120 (cento e vinte) dias, assegurando o direito à posse virtual à parlamentar diplomada.
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