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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como deve ser realizada a eleição da Mesa Diretora?
Como deve ser realizada a eleição da Mesa Diretora?
Resposta
A lei estabelece a realização por meio de sistema eletrônico de votação, observando as formalidades previstas para registro, verificação de quórum, ordem de votação, apuração, proclamação e posse imediata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A eleição da Mesa Diretora far-se-á em votação por sistema eletrônico, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I - protocolo, junto à Diretoria Legislativa, individualmente ou por chapa, dos requerimentos de registro de candidatura dos candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares aos cargos da Mesa Diretora;
II - os requerimentos de registro de candidatura, individualmente ou por chapa, deverão ser entregues à Diretoria Legislativa, impreterivelmente, até uma hora antes do horário previsto para o início da sessão;
III - Realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para a verificação do quórum;
IV - observar-se-á o quórum de maioria simples para o primeiro e, se houver, segundo escrutínio;
V - a votação dos requerimentos obedecerá à mesma ordem de protocolo da Diretoria Legislativa;
VI - leitura, pelo Presidente, dos nomes dos votados para os respectivos cargos;
VII - proclamação pelo Presidente do resultado final e posse imediata dos eleitos.
VIII - realização de segundo escrutínio com os Vereadores(as) mais votados(as) para o mesmo cargo, que tenham obtido igual número de votos;
IX - persistindo o empate, será declarado eleito o Vereador mais idoso e, caso tenham a mesma idade, será considerado vencedor o mais votado na eleição municipal;
X - proclamação, pelo Presidente, do resultado final em segundo escrutínio e posse imediata dos eleitos.
Parágrafo único. No caso de impossibilidade técnica do sistema eletrônico de votação, far-se-á a eleição por votação nominal em documento impresso, observados os incisos III a X deste artigo.
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