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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual procedimento deve ser adotado na hipótese de nulidade da eleição anterior?
Qual procedimento deve ser adotado na hipótese de nulidade da eleição anterior?
Resposta
Adota-se o mesmo procedimento aplicado quando não houve número legal para a realização da sessão ou eleição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais idoso dentre os pares e, caso essa condição seja comum a dois ou mais Vereadores, o mais votado no pleito municipal, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a nova Mesa Diretora.
§1°. Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de eleição anterior nula.
§2°. A posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, na hipótese do caput deste artigo, será dada pelo Vereador mais idoso dentre os pares, nos termos do artigo 4° deste Regimento Interno.
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