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Legislação Específica da Câmara de Mossoró

Que incumbência a Mesa Diretora possui em relação aos trabalhos legislativos?

De acordo com o assunto Legislação Específica da Câmara de Mossoró: Resolução nº 25/2025 Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, responda:

Que incumbência a Mesa Diretora possui em relação aos trabalhos legislativos?

Resposta

A Mesa Diretora é responsável pela direção dos trabalhos legislativos, assumindo a coordenação das atividades parlamentares.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A Mesa Diretora, na qualidade de órgão diretor do Poder Legislativo, incumbe-se da direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

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