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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que outras atribuições o Presidente da Mesa Diretora pode exercer além das expressas no Regimento?
Que outras atribuições o Presidente da Mesa Diretora pode exercer além das expressas no Regimento?
Resposta
Pode exercer atribuições decorrentes da natureza de suas funções e das suas prerrogativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara Municipal, sendo o representante legal da instituição nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas.
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