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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem pode incluir em pauta, para leitura, qualquer projeto recebido antes de remetê-lo às Comissões Permanentes?
Quem pode incluir em pauta, para leitura, qualquer projeto recebido antes de remetê-lo às Comissões Permanentes?
Resposta
O Presidente da Câmara, com competência para incluir em pauta a leitura de projetos recebidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:
I - quanto à condução das sessões plenárias:
a) presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações deste Regimento;
b) determinar ao 2° Secretário a leitura da ata e, ao 1° Secretário, da pauta e das comunicações recebidas e expedidas pela Câmara;
c) determinar, de oficio ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante; O conceder ou negar a palavra aos Vereadores e Vereadoras, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que seja ultrapassado tempo regimental;
h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda suspender a sessão, quando não atendido e se as circunstâncias assim exigirem;
i) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;
j) submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;
k) decidir sobre o impedimento de Vereador para votar; 1) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade dos projetos por esta alcançados;
m) decidir as questões de ordem e as reclamações;
n) anunciar o término das sessões, informando previamente aos Vereadores e Vereadoras sobre a sessão seguinte;
o) convocar as sessões da Câmara;
p) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa Diretora do segundo biênio ou de cargos vagos;
q) comunicar ao Plenário a declaração da extinção ou perda do mandato do Prefeito, VicePrefeito ou de Vereador, na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar em ata a declaração, convocando o respectivo suplente no caso de extinção de mandato de Vereador, nos termos deste Regimento Interno;
r) votar na eleição da Mesa Diretora, em casos de desempate e quando o voto for decisivo para que a matéria atinja o quésrum necessário para sua aprovação.
II - quanto às atividades legislativas:
a) incluir em pauta de sessão ordinária, para a leitura do teor do texto e da respectiva exposição de motivos, qualquer projeto recebido, antes de remetê-lo às Comissões Permanentes;
b) Determinar a distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Temporárias, após sua leitura em Plenário;
c) deferir, por pedido escrito do autor, a retirada de proposição, mesmo que incluída na Ordem do Dia, nos termos que dispuser o Regimento;
d) despachar requerimentos que versem sobre assunto interno da Câmara Municipal;
e) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais;
f) determinar que se devolva ao autor, antes do protocolo, a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse sobre matéria alheia à competência da Câmara, ou que seja evidentemente inconstitucional ou antirregimental;
g) recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial, determinando o devido arquivamento;
h) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;
i) incluir na Ordem do Dia da primeira sessão subsequente, sempre que tenha sido esgotado o prazo previsto para sua apreciação, os projetos de lei de iniciativa do Executivo submetidos à urgência, e os vetos por este aposto, ficando sobrestadas as demais proposições até que se ultime a votação;
j) Expedir os autógrafos aos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo, podendo delegar ao 10 Secretário;
k) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário; 1) Publicar os atos da Mesa Diretora e da Presidência, Portarias, Resoluções e Decretos.
III - quanto à sua competência geral:
a) Substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições;
b) Representar a Câmara em juízo ou fora dele;
c) Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e Vereadoras que não foram empossados no primeiro dia da legislatura, bem como aos suplentes de Vereadores;
d) Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Vereadoras nos casos previstos em lei;
e) Expedir Decreto Legislativo de cassação de mandato de Prefeito e Resolução de cassação de mandato de Vereador; O Declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da Lei;
g) Não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
h) Zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros:
i) Autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara, fixandolhes data, local e horário;
j) Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
k) Expedir Decreto Legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito; 1) mandar publicar os pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, com as respectivas decisões do Plenário, sendo estas remetidas, a seguir, aos Tribunais de Contas da União e do Estado.
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