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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem distribui matéria que dependa de parecer no âmbito da Mesa Diretora?
Quem distribui matéria que dependa de parecer no âmbito da Mesa Diretora?
Resposta
O Presidente da Câmara, responsável por distribuir matérias que necessitem de parecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:
[...]
IV - quanto às atividades da Mesa Diretora:
a) convocar reuniões e presidi-las;
b) tornar-se parte nas discussões e deliberações, com direito a voto;
c) distribuir a matéria que dependa de parecer;
d) executar as decisões da Mesa Diretora.
V - quanto às Comissões:
a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes dos Blocos Parlamentares;
b) destituir membro da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas;
c) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento:
d) convidar o Relator ou outro membro de Comissão para esclarecimento de parecer;
e) nomear os membros das Comissões Temporárias; O preencher, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes e Temporárias.
VI - quanto às atividades administrativas:
a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação de sessões extraordinárias no período normal de funcionamento ou durante o recesso, excetuando-se os casos de convocação de sessão extraordinária durante sessão plenária deliberativa.
b) encaminhar proposições às Comissões Permanentes e determinar suas inclusões na pauta;
c) zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito;
d) dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Especial de Inquérito;
e) remeter ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público, cópia do inteiro teor do relatório, após votado em Plenário, apresentado por Comissão Especial de Inquérito quando ela concluir pela existência de infração; O organizar a Ordem do Dia, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e
g) antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação, bem como os projetos e o veto de que tratam os arts. 64, §2°, e 66, §6°, da Constituição Federal;
g) executar as deliberações do Plenário;
h) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara.
VII - quanto aos serviços da Câmara:
a) admitir, remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, abono, de faltas e licenças especiais;
b) superintender o serviço administrativo da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
c) apresentar ao Plenário o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas, no mesmo prazo observado em relação ao Tribunal de Contas do Estado;
d) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, obedecida a legislação pertinente;
e) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.
VIII - quanto às relações externas da Câmara:
a) conceder audiências públicas na Câmara em dias e horários pré-fixados;
b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;
c) encaminhar ao Prefeito comunicações internas administrativas formuladas pela Câmara;
d) contratar advogado para a propositura de ações judiciais e para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;
e) solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual;
f) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias: celebrar convênios específicos e firmar com entidades públicas, privadas ou órgãos financeiros contratos de consignação e de consolidação de dívidas do Poder Legislativo.
IX - quanto à Polícia Interna:
a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;
b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que não porte armas, não se manifeste de maneira desrespeitosa ou excessiva em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário, não interpele os Vereadores e Vereadoras, devendo respeitá-los, atendendo às determinações da Presidência;
c) obrigar a se retirarem do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes, assessores, servidores ou cidadãos que não observarem os deveres elencados na alínea b);
d) efetuar, se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente;
e) comunicar, se não houver flagrante, o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;
f) admitir no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e de funcionários quando em serviço;
g) credenciar representantes de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões.
Parágrafo único. O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria.
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