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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem celebra convênios e firma contratos com entidades públicas, privadas ou órgãos financeiros para consignação e consolidação de dívidas do Poder Legislativo?
Quem celebra convênios e firma contratos com entidades públicas, privadas ou órgãos financeiros para consignação e consolidação de dívidas do Poder Legislativo?
Resposta
O Presidente da Câmara, incumbido de celebrar convênios e firmar contratos específicos em nome do Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:
[...]
IV - quanto às atividades da Mesa Diretora:
a) convocar reuniões e presidi-las;
b) tornar-se parte nas discussões e deliberações, com direito a voto;
c) distribuir a matéria que dependa de parecer;
d) executar as decisões da Mesa Diretora.
V - quanto às Comissões:
a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes dos Blocos Parlamentares;
b) destituir membro da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas;
c) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento:
d) convidar o Relator ou outro membro de Comissão para esclarecimento de parecer;
e) nomear os membros das Comissões Temporárias; O preencher, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes e Temporárias.
VI - quanto às atividades administrativas:
a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação de sessões extraordinárias no período normal de funcionamento ou durante o recesso, excetuando-se os casos de convocação de sessão extraordinária durante sessão plenária deliberativa.
b) encaminhar proposições às Comissões Permanentes e determinar suas inclusões na pauta;
c) zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito;
d) dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Especial de Inquérito;
e) remeter ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público, cópia do inteiro teor do relatório, após votado em Plenário, apresentado por Comissão Especial de Inquérito quando ela concluir pela existência de infração; O organizar a Ordem do Dia, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e
g) antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação, bem como os projetos e o veto de que tratam os arts. 64, §2°, e 66, §6°, da Constituição Federal;
g) executar as deliberações do Plenário;
h) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara.
VII - quanto aos serviços da Câmara:
a) admitir, remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, abono, de faltas e licenças especiais;
b) superintender o serviço administrativo da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
c) apresentar ao Plenário o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas, no mesmo prazo observado em relação ao Tribunal de Contas do Estado;
d) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, obedecida a legislação pertinente;
e) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.
VIII - quanto às relações externas da Câmara:
a) conceder audiências públicas na Câmara em dias e horários pré-fixados;
b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;
c) encaminhar ao Prefeito comunicações internas administrativas formuladas pela Câmara;
d) contratar advogado para a propositura de ações judiciais e para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;
e) solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual;
f) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias: celebrar convênios específicos e firmar com entidades públicas, privadas ou órgãos financeiros contratos de consignação e de consolidação de dívidas do Poder Legislativo.
IX - quanto à Polícia Interna:
a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;
b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que não porte armas, não se manifeste de maneira desrespeitosa ou excessiva em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário, não interpele os Vereadores e Vereadoras, devendo respeitá-los, atendendo às determinações da Presidência;
c) obrigar a se retirarem do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes, assessores, servidores ou cidadãos que não observarem os deveres elencados na alínea b);
d) efetuar, se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente;
e) comunicar, se não houver flagrante, o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;
f) admitir no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e de funcionários quando em serviço;
g) credenciar representantes de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões.
Parágrafo único. O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria.
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