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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual vedação imposta a um Vereador quanto a presidir sessão quando a matéria for de sua autoria?
Qual vedação imposta a um Vereador quanto a presidir sessão quando a matéria for de sua autoria?
Resposta
Um Vereador não pode presidir a sessão durante a discussão e votação de matérias de sua autoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Nenhum membro da Mesa Diretora ou Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matérias de sua autoria. Subseção Única Da Forma dos Atos do Presidente
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