- Flashcard:
- FC899515
- Conteúdo:
- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando o Presidente deve utilizar ato numerado para outras matérias de sua competência que não se enquadrem como portaria?
Quando o Presidente deve utilizar ato numerado para outras matérias de sua competência que não se enquadrem como portaria?
Resposta
Quando a matéria for de competência da Presidência e não estiver classificada como portaria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:
I - ato numerado, em ordem cronológica, com renovação a cada ano da legislatura, nos seguintes casos:
a) regulamentação dos serviços administrativos;
b) nomeação de membros das Comissões Permanentes e Temporárias;
c) matérias de caráter financeiro;
d) designação de substitutos nas Comissões;
e) outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadradas como Portaria.
II - portaria numerada, em ordem cronológica, com renovação a cada ano da legislatura, nos seguintes casos:
a) admissão, remoção, readmissão, férias, abono de faltas, concessão de licenças especiais ou ainda quando se tratar de expedição de determinações aos servidores da Câmara;
b) outros casos determinados em Lei ou Resolução.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em