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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual atribuição do 1° Secretário relativa às inscrições de oradores durante as sessões plenárias?
Qual atribuição do 1° Secretário relativa às inscrições de oradores durante as sessões plenárias?
Resposta
Organizar as inscrições de oradores no Pequeno e no Grande Expediente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Compete ao 1° Secretário:
I - Durante o transcorrer das sessões plenárias, organizar as inscrições dos oradores no Pequeno e Grande Expediente e fazer a leitura das matérias constantes em pauta para a Ordem do Dia;
II - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III - ler as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Câmara Municipal;
IV - gerir a correspondência da Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, providenciando a expedição de ofícios aos seus respectivos destinatários referentes às proposições deliberadas em plenário;
V - coadjuvar o Presidente na direção dos serviços auxiliares da Câmara;
VI - certificar frequência dos Vereadores e Vereadoras;
VII - manter à disposição do Plenário os textos legislativos de manuseio mais frequente;
VIII - exercer todas as atribuições administrativas delegadas c que não estejam reservadas à Mesa Diretora ou ao Presidente;
IX - Comunicar a todos os Vereadores e Vereadoras em exercício, no prazo de vinte e quatro horas após o protocolo, o recebimento de matérias de iniciativa do Poder Executivo.
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