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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como devem ser apresentadas as irregularidades na denúncia que instaura processo de destituição?
Como devem ser apresentadas as irregularidades na denúncia que instaura processo de destituição?
Resposta
As irregularidades devem ser descritas de forma circunstanciada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O processo de destituição terá início por denúncia subscrita necessariamente por no mínimo dois Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.
§1° Da denúncia constarão:
I - O membro ou os membros da Mesa Diretora denunciados;
II - descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;
III - as provas que se pretendam produzir.
§2° Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais e, se estes também forem envolvidos, ao Vereador mais idoso dentre os presentes ou, se esta condição for comum a mais de um Vereador, ao mais votado dentre eles.
§3° O membro da Mesa Diretora envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
§4° Se o acusado for o Presidente, este será substituído na forma do §2°.
§5º Quando um dos secretários assumir a presidência na forma do §2° ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício.
§6° O denunciante e o denunciado (ou denunciados) são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.
§7° Considerar-se-á recebida a denúncia se esta for aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores.
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