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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A presença do denunciado é computada para fins de quórum na votação do projeto de resolução?
A presença do denunciado é computada para fins de quórum na votação do projeto de resolução?
Resposta
Não. A presença do denunciado não é contabilizada para efeitos de quórum.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Findo o prazo de 20 (vinte) dias e concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados.
§1° O Projeto de Resolução será submetido à discussão e votação nominal única, desconsiderandose para efeitos de quórum a presença do denunciado ou denunciados envolvidos.
§2° Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um 30 (trinta) minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.
§3° Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.
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