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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o requisito para configurar a maioria qualificada nas deliberações do Plenário?
Qual é o requisito para configurar a maioria qualificada nas deliberações do Plenário?
Resposta
A maioria qualificada exige atingir ou ultrapassar dois terços dos membros da Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - As deliberações do Plenário serão tomadas por:
a) maioria simples;
b) maioria absoluta;
c) maioria qualificada.
§1° A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião.
§2° A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara.
§3° A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapasse a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
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