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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que tipo de votação o Plenário exige para conceder anistia de qualquer natureza?
Que tipo de votação o Plenário exige para conceder anistia de qualquer natureza?
Resposta
Deliberação por maioria absoluta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O Plenário deliberará:
§1º Por maioria absoluta sobre:
I. projetos de lei complementar;
II. matéria tributária;
III. Código de Obras e Edificações e outros códigos;
IV. Estatuto dos Servidores Municipais;
V. criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;
VI. concessão de serviço público;
VII. concessão de direito real de uso;
VIII. alienação de bens e imóveis;
IX. autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
X. lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual;
XI. aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
XII. criação, estruturação e atribuições dos Órgãos de Assessoria de Descentralização Administrativa, de deliberação coletiva e de execução da Administração Pública;
XIII. realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;
XIV. rejeição de veto;
XV. isenções de impostos municipais;
XVI. todo e qualquer tipo de anistia;
XVII. acolhimento de denúncia contra Vereador;
XVIII. zoneamento urbano;
XIX. plano diretor;
XX. admissão de acusação contra Prefeito;
XXI. concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.
§2° Por maioria qualificada sobre:
I - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
II - destituição dos membros da Mesa;
III - emendas à Lei Orgânica;
IV - alterações ao Regimento Interno da Câmara Municipal;
V - perda de mandato de Prefeito;
VI - perda de mandato de Vereador;
VII - criação, organização e supressão de distritos e subdistritos e divisão do território do município em áreas administrativas;
VIII - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
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