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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a vigência do exercício da liderança após a indicação?
Qual é a vigência do exercício da liderança após a indicação?
Resposta
O líder permanece no exercício da liderança até que nova indicação seja feita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Os vereadores serão agrupados por representações partidárias, blocos parlamentares e bancadas de situação e oposição, cabendo-lhes escolher o Líder.
§1°. A escolha do líder será comunicada à Mesa Diretora, no início de cada Legislatura, ou após a criação das bancadas de situação e oposição, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da respectiva bancada.
§2°. Os líderes permanecerão no exercício de liderança até que nova indicação seja feita.
§3°. Os líderes podem indicar à Mesa Diretora até 2 (dois) vice-líderes, que o substituem.
§4°. Enquanto não indicado o líder, a Mesa Diretora assim considerará o vereador mais idoso e, em caso desta condição ser comum a mais de um vereador, o mais votado dentre eles. Igual procedimento adotará a Mesa Diretora em caso de impedimento ou ausência do líder e do vice-líder. An. 59. A liderança da bancada de situação e a liderança da bancada de oposição, além de outras atribuições regimentais, têm as seguintes prerrogativas:
I - usar da palavra, em única oportunidade, pessoalmente ou por intermédio de integrante de sua Bancada, por tempo não superior a 5 (cinco) minutos, para fazer comunicações que julguem urgentes sobre matéria de relevante interesse público ou para defesa da respectiva linha política, no período da Ordem do Dia.
II - participar dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo requerer diligências, levantar questões de ordem e pedir verificação de votação;
III - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua Bancada;
IV - indicar à Mesa Diretora os membros da Bancada para compor as Comissões;
Vparticipar das Reuniões de Lideranças.
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