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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais integrantes participam da Reunião de Liderança com direito apenas a voz, sem direito a voto?
Quais integrantes participam da Reunião de Liderança com direito apenas a voz, sem direito a voto?
Resposta
Têm direito de voz, sem voto, os Líderes de Partidos com até dois Vereadores, os Líderes de Partidos que integrem Bloco Parlamentar e o Líder do Governo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O Presidente da Câmara Municipal e os Líderes da bancada de situação e bancada de oposição constituem a Reunião de Liderança, competente para deliberar acerca da matéria prevista deste Capítulo.
§1° Os Líderes de Partidos com até dois Vereadores ou de Partidos que participem de Bloco Parlamentar e o Líder do Governo terão direito a voz, mas não a voto na Reunião de Liderança.
§2° A Reunião de Lideranças se faz por solicitação direta ao Presidente, por qualquer de seus membros, devendo ser previamente cientificados os demais integrantes.
§3° Em virtude de Reunião de Lideranças, a Ordem do Dia não pode ser adiada, suspensa ou prorrogada.
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