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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem deve comunicar as manifestações ou sugestões aprovadas pela Reunião de Lideranças ao Plenário?
Quem deve comunicar as manifestações ou sugestões aprovadas pela Reunião de Lideranças ao Plenário?
Resposta
O Presidente ou o Primeiro Secretário fará as comunicações, informando que foram aprovadas por deliberação das Lideranças.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Compete à Reunião de Liderança:
I - opinar sobre a fixação do número de membro de cada Comissão, bem como sobre a representação das Bancadas nas diversas Comissões;
II - estabelecer entendimento político entre as bancadas, sem prejuízo da competência legislativa do Plenário e das comissões;
III - dispensar exigências e formalidades regimentais para agilizar tramitação das proposições;
§1° A reunião de Lideranças delibera acerca de matéria constante no inciso IV, de ofício ou por requerimento de qualquer vereador.
§2° O requerimento deve ser escrito e devidamente justificado e, depois de lido em Plenário, é submetido aos Lideres na primeira oportunidade, podendo o Presidente consultá-los oralmente em sessão.
§3° Aprovadas as manifestações ou sugestões, o Presidente ou o Primeiro Secretário fará as devidas comunicações, das quais constará a informação de que foram aprovadas por deliberação das Lideranças.
§4º A Reunião de Lideranças, ao exercer a competência prevista no inciso III deste artigo, não poderá dispensar:
I - exigências e formalidades decorrentes de imperativo constitucional;
II - Parecer oral, em substituição ao das Comissões, pronunciado em Plenário;
III - anúncio da inclusão da matéria na pauta da Ordem do Dia com antecedência mínima de um dia, e convocação de sessão extraordinária, com a mesma antecedência.
§5° Quando deliberar acerca da matéria prevista no inciso III do caput deste artigo, as decisões da Reunião de Liderança devem ser tomadas por unanimidade de votos.
§6° O Presidente, na primeira oportunidade, comunicará ao Plenário as decisões da Reunião de Lideranças.
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