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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem examina os projetos e demais proposições distribuídos às Comissões?
Quem examina os projetos e demais proposições distribuídos às Comissões?
Resposta
Os projetos e proposições são examinados pelo relator designado ou, quando cabível, por subcomissão, que emite parecer sobre o mérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o caso:
a) parecer;
b) substitutivos ou emendas;
c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.
II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;
III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;
IV - redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;
V - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
VI - convidar os Secretários Municipais ou equivalentes e os responsáveis pela administração direta ou indireta para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições no exercício de suas funções;
VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;
VIII - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à Administração que sejam necessárias às atividades da Comissão e que guardem relação temática com a competência da Comissão;
IX - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos in loco, os atos da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;
X - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;
XI - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
XII - solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos, quando guardarem relação temática com a competência da Comissão;
XIII - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
XIV - requisitar aos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.
§1° Os projetos e demais proposições distribuídas às Comissões serão examinados pelo relator designado ou, quando for o caso, por subcomissão que emitirá parecer sobre o mérito.
§2° A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade, e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição.
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