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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual competência da Comissão de Orçamento no recebimento das emendas às leis orçamentárias?
Qual competência da Comissão de Orçamento no recebimento das emendas às leis orçamentárias?
Resposta
A Comissão é responsável por receber as emendas apresentadas às leis orçamentárias do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - É da competência específica:
I - da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico das proposições que tramitarem pela Câmara, excetuando-se as leis orçamentárias, os pareceres do Tribunal de Contas, os requerimentos e indicações;
b) manifestar-se quanto aos pedidos de tramitação de urgência especial, devendo o requerimento ser submetido ao Plenário em casos de manifestação contrária da Comissão;
c) apreciar, votar, aprovar ou reprovar em caráter terminativo os projetos de lei que dispuserem sobre o reconhecimento de instituição como de utilidade pública.
d) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento;
II - da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade:
a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais;
b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
c) receber as emendas às leis orçamentárias do Município;
d) elaboração da redação final do Projeto de Lei Orçamentária, do Projeto do Plano Plurianual e do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, solicitar ao Poder Executivo informações, documentos, arquivos, softwares e tabelas necessários à elaboração;
e) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal; O examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos à administração pública;
g) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos à criação, estruturação, fusão e incorporação de secretarias e órgãos públicos municipais;
h) examinar e emitir parecer sobre obtenção de empréstimo de particulares;
i) examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
j) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, verbas institucionais da Câmara Municipal, de gabinete e de manutenção;
k) examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem a mutação patrimonial do Município.
III - da Comissão de Educação, Cultura e Esporte e Lazer:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos referentes à educação, ensino e artes, em especial sobre: 1. O Sistema Municipal de Ensino; 2. concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para aperfeiçoamento do ensino; 3. programas de merenda escolar;
b) examinar e emitir parecer sobre os projetos referentes ao patrimônio histórico, artístico e cultural, em especial sobre: 1. preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico; 2. denominação ou alterações de próprios, vias e logradouros públicos; 3. concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham relevantes serviços prestados ao Município.
c) examinar e emitir parecer sobre os projetos referentes aos esportes e às atividades de lazer;
d) examinar e emitir parecer sobre os projetos referentes aos serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade, de forma geral.
IV - Saúde, Seguridade e Bem-Estar Social:
a) examinar e emitir parecer sobre todos os projetos referentes à saúde pública, à higiene e ao bem-estar social, sobre: 1. Sistema Único de Saúde e seguridade social; 2. vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional; 3. demais aspectos específicos da saúde pública, higiene e da assistência sanitária municipal.
b) examinar e emitir parecer sobre todos os projetos referentes à seguridade social, em especial sobre seguridade social, previdência, saúde e bem-estar do trabalhador.
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