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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que atribuição a Comissão de Saúde tem em relação ao Sistema Único de Saúde e à seguridade social?
Que atribuição a Comissão de Saúde tem em relação ao Sistema Único de Saúde e à seguridade social?
Resposta
A Comissão analisa proposições que tratem do Sistema Único de Saúde (SUS) e de temas relacionados à seguridade social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - É da competência específica:
I - da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico das proposições que tramitarem pela Câmara, excetuando-se as leis orçamentárias, os pareceres do Tribunal de Contas, os requerimentos e indicações;
b) manifestar-se quanto aos pedidos de tramitação de urgência especial, devendo o requerimento ser submetido ao Plenário em casos de manifestação contrária da Comissão;
c) apreciar, votar, aprovar ou reprovar em caráter terminativo os projetos de lei que dispuserem sobre o reconhecimento de instituição como de utilidade pública.
d) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento;
II - da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade:
a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais;
b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
c) receber as emendas às leis orçamentárias do Município;
d) elaboração da redação final do Projeto de Lei Orçamentária, do Projeto do Plano Plurianual e do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, solicitar ao Poder Executivo informações, documentos, arquivos, softwares e tabelas necessários à elaboração;
e) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal; O examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos à administração pública;
g) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos à criação, estruturação, fusão e incorporação de secretarias e órgãos públicos municipais;
h) examinar e emitir parecer sobre obtenção de empréstimo de particulares;
i) examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
j) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, verbas institucionais da Câmara Municipal, de gabinete e de manutenção;
k) examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem a mutação patrimonial do Município.
III - da Comissão de Educação, Cultura e Esporte e Lazer:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos referentes à educação, ensino e artes, em especial sobre: 1. O Sistema Municipal de Ensino; 2. concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para aperfeiçoamento do ensino; 3. programas de merenda escolar;
b) examinar e emitir parecer sobre os projetos referentes ao patrimônio histórico, artístico e cultural, em especial sobre: 1. preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico; 2. denominação ou alterações de próprios, vias e logradouros públicos; 3. concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham relevantes serviços prestados ao Município.
c) examinar e emitir parecer sobre os projetos referentes aos esportes e às atividades de lazer;
d) examinar e emitir parecer sobre os projetos referentes aos serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade, de forma geral.
IV - Saúde, Seguridade e Bem-Estar Social:
a) examinar e emitir parecer sobre todos os projetos referentes à saúde pública, à higiene e ao bem-estar social, sobre: 1. Sistema Único de Saúde e seguridade social; 2. vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional; 3. demais aspectos específicos da saúde pública, higiene e da assistência sanitária municipal.
b) examinar e emitir parecer sobre todos os projetos referentes à seguridade social, em especial sobre seguridade social, previdência, saúde e bem-estar do trabalhador.
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