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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a competência da Comissão de Agricultura sobre política municipal de crédito rural?
Qual é a competência da Comissão de Agricultura sobre política municipal de crédito rural?
Resposta
A Comissão examina proposições relativas à política municipal de crédito rural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - É da competência específica:
[...]
V - da Comissão de Desenvolvimento Social:
a) examinar e emitir parecer sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento social e políticas de assistência social, especialmente sobre: 1. geração de emprego e renda; 2. projetos de reconhecimento do cidadão, buscando formas de integrá-lo ao meio social em que convive; 3. ações sociais e políticas assistenciais desenvolvidas no pelo Município;
VI - da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Obras e Serviços Públicos:
a) examinar e emitir parecer sobre as matérias que se seguem, sem interferir na competência das demais: 1. processos atinentes à realização de obras e serviços, seu uso e gozo, doação de terra, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real e uso de bens imóveis de propriedade do Município; 2. sobre serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais; 3. sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação; 4. sobre os serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais; 5. examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município; 6. cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo; 7. criação, organização, ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas; 8. plano diretor.
VII - da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
a) examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas ao disciplinamento das atividades econômicas desenvolvidas no Município;
b) examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas ao fomento, por todos os meios, à instalação de indústrias e de empresas comerciais e de prestação de serviços, auxiliando o Poder Executivo no que for necessário ao melhor desenvolvimento econômico do Município;
c) examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas a programas de turismo, em suas mais diversas formas.
VIII - da Comissão de Agricultura e Cooperativismo:
a) examinar e emitir parecer sobre política agrícola e assuntos atinentes à agricultura e ao cooperativismo, destacadamente: 1. organização do setor rural; 2. política municipal de cooperativismo; 3. estímulos financeiros à agricultura e ao cooperativismo; 4. política municipal de crédito rural; 5. política agrícola e de desenvolvimento tecnológico da agropecuária; 6. política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários; 7. política de eletrificação rural; 8. vigilância e defesa sanitária animal e vegetal.
IX - da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa:
a) Examinar e emitir parecer acerca de proposições relativas à defesa dos direitos humanos das minorias, das mulheres, das crianças, adolescentes e da pessoa idosa;
b) Instituir e supervisionar as Políticas Públicas de cada segmento no Município, tendo como marco inicial a criação dos respectivos conselhos municipais;
c) Acompanhar e buscar prevenção para os indicadores sociais das diferentes manifestações intrafamiliares da Violência Doméstica Física, Violência Doméstica Psicológica; Violência Doméstica Sexual, Violência Doméstica Fatal e a Negligência;
d) Fiscalizar e acompanhar os Programas Governamentais no cumprimento das Políticas Públicas exigidas nas legislações específicas vigentes para cada segmento proposto;
e) Fiscalizar programas não governamentais relativos aos interesses dos segmentos representados na Comissão;
f) Promover campanhas de esclarecimento, encontros e seminários sobre as políticas públicas em parceria com instituições públicas e privadas legalmente constituídas para coibir, impedir e prevenir a violência física, emocional, social e psicológica;
g) Receber, avaliar e proceder a investigações relativas às ameaças ou violação aos direitos dos segmentos da Comissão;
h) Convidar Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Segurança Pública e demais autoridades do Executivo e sociedade civil para compor um grupo de acompanhamento ao trabalho investigativo;
i) Colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos dos segmentos da Comissão.
X - da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficiência:
a) Analisar projetos de lei e proposições relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência;
b) Receber e avaliar denúncias relativas à ameaça ou violação dos direitos das pessoas com deficiência;
c) Colaborar com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
d) Promover debates e audiências públicas sobre temas relevantes, convidando especialistas, representantes de organizações da sociedade civil, órgãos públicos e as próprias pessoas com deficiência para debater questões e propor soluções;
e) Atuar na fiscalização da aplicação de leis e políticas públicas que se ocupem das pessoas com deficiência, monitorando a eficácia dessas ações;
f) Atuar como canal de apoio para organizações que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, além de fornecer informações à sociedade em geral sobre os direitos dessa população.
Xl - da Comissão de Meio Ambiente, Mudança do Clima e Proteção Animal:
a) Analisar projetos de lei e proposições relacionadas à política e sistema municipal do meio ambiente, direito ambiental municipal, legislação de defesa ecológica;
b) Analisar projetos de lei e proposições relacionadas ao controle de poluição ambiental em todos os aspectos e preservação dos recursos renováveis;
c) Analisar projetos de lei e proposições relacionadas à flora, fauna, solo, edafologia e desertificação;
d) Analisar projetos de lei e proposições relacionadas ao desenvolvimento sustentável;
e) Analisar projetos de lei, bem como acompanhar políticas municipais e buscar iniciativas com entidades não governamentais relacionadas à proteção animal.
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