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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que cargo de substituição as Comissões Permanentes devem eleger ao se reunirem logo após a constituição?
Que cargo de substituição as Comissões Permanentes devem eleger ao se reunirem logo após a constituição?
Resposta
A norma prevê a eleição do Vice-presidente da Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Vice-presidentes e Secretários.
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