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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que tipo de proposições o Presidente pode conceder pedido de vista aos membros da Comissão?
Em que tipo de proposições o Presidente pode conceder pedido de vista aos membros da Comissão?
Resposta
O pedido de vista pode ser concedido somente para proposições em regime de tramitação ordinária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Ao Presidente da Comissão Permanente compete:
I - convocar reuniões da Comissão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar o ato da convocação com a presença de todos os membros;
II - convocar audiências públicas, ouvida a Comissão;
III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão;
V - determinar a leitura das atas das reuniões e submetê-las a voto;
VI - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator no prazo improrrogável de 2 (dois) dias;
VII - submeter à votação as questões em debate e proclamar o resultado;
VIII - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
IX - conceder pedido de vista aos membros da Comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de 2 (dois) dias;
X - representar a Comissão nas relações com a Mesa Diretora e o Plenário;
XI - resolver, de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão;
XII - enviar à Mesa Diretora toda as matérias da Comissão destinadas ao conhecimento do Plenário;
XIII - solicitar ao Presidente da Câmara Municipal, mediante ofício, providências junto às Lideranças Partidárias, no sentido de serem indicados substitutos para os membros da Comissão, em caso de vaga, licença, impedimento ou renúncia;
XIV - apresentar ao Presidente da Câmara relatório mensal e anual dos trabalhos da Comissão;
XV - Responsabilizar-se pelos serviços de elaboração e publicação em página institucional das atas das reuniões da Comissão, contendo o registro da presença dos membros que compareceram ou que faltaram e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tenha chegado a Comissão;
XVI - Responsabilizar-se pelos serviços de publicação em página institucional dos pareceres, emendas, substitutivos ou demais documentos acessórios que forem elaborados pela Comissão.
Parágrafo Único. As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a fase da Ordem do Dia das sessões da Câmara, salvo disposição específica prevista neste Regimento Interno.
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