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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o prazo inicial concedido à Comissão para emitir parecer sobre qualquer matéria?
Qual é o prazo inicial concedido à Comissão para emitir parecer sobre qualquer matéria?
Resposta
A lei estabelece prazo de 15 dias para a Comissão emitir parecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Salvo as exceções previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo 15 (quinze dias), prorrogável por mais 8 (oito) dias, pelo Presidente da Câmara, a requerimento devidamente fundamentado.
§1° O prazo previsto neste artigo começa a correr a partir da data em que o processo der entrada na Comissão.
§2° O Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de 2 (dois) dias, designará os respectivos relatores.
§3° O relator terá o prazo improrrogável de 8 (oito) dias para manifestar-se, por escrito, a partir da data da distribuição.
§4° Se houver pedido de vista, este será concedido pelo prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) dias corridos, nunca, porém, com transgressão do limite dos prazos estabelecidos no caput deste artigo.
§50 Só se concederá vista do processo depois que ele estiver devidamente relatado.
§6° Não serão aceitos pedidos de vista para processos em fase de redação de acordo com o vencido em primeira discussão, nem em fase de redação final.
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