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- Políticas Públicas e Programas Governamentais
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- Órgãos: TRE PE - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Cargos: Analista Judiciário (TRE PE) · CEBRASPE (CESPE) · 2017
O que são conselhos normativos?
O que são conselhos normativos?
Resposta
Conselhos normativos são órgãos colegiados responsáveis por elaborar e fixar normas e diretrizes que orientam a formulação, a execução e a avaliação de políticas públicas em determinada área.
• Competência normativa: produzem atos como resoluções e orientações técnicas que vinculam gestores e programas e estruturam prioridades, metas e critérios de aplicação de recursos.
• Composição: reúnem representantes do Estado e da sociedade civil para garantir participação social e gestão compartilhada, não se limitando a funções meramente consultivas.
• Função prática: dão previsibilidade e coerência às ações públicas ao traduzir escolhas políticas em parâmetros operacionais para a administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897801
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