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- Políticas Públicas e Programas Governamentais
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- Órgãos: AGER MT - Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - Cargos: Analista Regulador (AGER MT) · CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que diferencia descentralização e centralização na organização do aparelho do Estado?
O que diferencia descentralização e centralização na organização do aparelho do Estado?
Resposta
Descentralização é a transferência de competências estatais a entes distintos do núcleo central, enquanto centralização é a prestação direta de serviços e o exercício de poder pelos próprios órgãos do Estado.• Descentralização: transferência, por outorga ou delegação, de competências ou de execução de atividades estatais a autarquias, fundações públicas, empresas estatais, consórcios públicos ou particulares autorizados, preservando a responsabilidade estatal.
• Centralização: prestação direta de serviços e exercício de poder pelos próprios órgãos do Estado, em seu nome e sob sua responsabilidade exclusiva.
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