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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quais são as três partes da Lei Orçamentária Anual e o que cada uma abrange?
Quais são as três partes da Lei Orçamentária Anual e o que cada uma abrange?
Resposta
A Lei Orçamentária Anual é composta pelo Orçamento Fiscal, pelo Orçamento da Seguridade Social e pelo Orçamento de Investimento das Estatais.• Orçamento da Seguridade Social: agrupa as despesas com saúde, previdência e assistência social, financiadas sobretudo por contribuições sociais e destinadas a políticas de proteção social.
• Orçamento Fiscal: reúne as receitas e despesas da administração direta, autarquias e fundações, abrangendo gastos correntes e de capital necessários ao funcionamento do Estado.
• Orçamento de Investimento das Estatais: contempla os investimentos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista, separados para evidenciar operações empresariais e patrimoniais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/905587
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