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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Arquiteto (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Os acréscimos de serviços em obra pública devem ser obrigatoriamente formalizados por aditivo com preços unitários extraídos da planilha da licitação e atualizados pelo INCC?
Os acréscimos de serviços em obra pública devem ser obrigatoriamente formalizados por aditivo com preços unitários extraídos da planilha da licitação e atualizados pelo INCC?
Resposta
Não; não existe regra automática que imponha aditivos com preços unitários extraídos da planilha e atualizados pelo INCC para todos os acréscimos de serviços em obras públicas.• Normas aplicáveis: O tratamento dos acréscimos obedece ao que dispuser a Lei nº 14.133/2021, o edital e o contrato quanto aos critérios de formação de preço.
• Formas de preço: Podem ser aplicados preços unitários, preço por composição, preço global ou negociação direta, conforme a hipótese e as regras contratuais.
• Atualização pelo INCC: O uso do INCC só é adequado quando previsto e aplicável no contrato para reajuste, não havendo atualização automática sem previsão e justificativa técnica e legal.
Veja como foi cobrado:
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