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- Legislação Administrativa do Estado de PE
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- Órgãos: UPE - Universidade de Pernambuco - Cargos: Assistente Técnico em Gestão Universitária (UPE) · IAUPE · 2026
Qual o procedimento e os prazos para o exercício do direito de requerer ou representar do funcionário perante a administração?
Qual o procedimento e os prazos para o exercício do direito de requerer ou representar do funcionário perante a administração?
Resposta
O funcionário pode requerer ou representar perante a administração, cabendo à autoridade competente decidir em 30 dias, com recomeço do prazo se houver diligência, e cabe pedido de reconsideração em 30 dias, que não admite renovação.
• Direito de petição: assegurado o direito de requerer ou representar perante a administração.
• Encaminhamento: o pedido é dirigido, via autoridade a que o servidor está subordinado, à autoridade competente para deliberar.
• Prazo de decisão: a autoridade deve decidir em 30 dias do recebimento, reiniciando-se o prazo após conclusão de diligência necessária.
• Reconsideração: cabe pedido de reconsideração no prazo de 30 dias, com natureza de recurso interno e sem possibilidade de renovação.
Veja como foi cobrado:
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