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- Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Os atos do processo administrativo municipal devem ser realizados necessariamente na sede do órgão?
Os atos do processo administrativo municipal devem ser realizados necessariamente na sede do órgão?
Resposta
Não. Não é obrigatório que os atos ocorram na sede do órgão, pois princípios como eficiência, razoabilidade e celeridade autorizam sua prática fora da sede para atender ao interesse público, à instrução probatória e ao contraditório e à ampla defesa.
• Diligências locais: realização de atos no local dos fatos para instrução do processo e coleta de provas.
• Atos no domicílio: prática de atos no domicílio do interessado para garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.
• Meios eletrônicos: uso de meios remotos para atos e comunicações sem exigir sempre comprovação de força maior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906008
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em