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- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico da Fazenda Municipal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quem tem competência para legislar sobre desapropriação e quais são seus efeitos constitucionais na reforma agrária quanto à tributação?
Quem tem competência para legislar sobre desapropriação e quais são seus efeitos constitucionais na reforma agrária quanto à tributação?
Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre desapropriação, pode promover desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, e as transferências de imóveis desapropriados para essa finalidade são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.• Competência da União: legislar sobre desapropriação, garantindo uniformidade das regras em todo o país.
• Reforma agrária: a União pode desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária e regularização fundiária.
• Isenção tributária: transferências de imóveis desapropriados para reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
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