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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Médico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Como é regulado o direito de greve dos servidores municipais e qual o requisito geral para investidura em cargo público?
Como é regulado o direito de greve dos servidores municipais e qual o requisito geral para investidura em cargo público?
Resposta
O direito de greve dos servidores públicos municipais é exercido nos termos e limites definidos em lei complementar federal, e a investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvando-se os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.• Direito de greve: A Constituição Federal assegura o direito de greve aos servidores públicos, condicionando seu exercício aos termos e limites previstos em lei complementar federal, regra reafirmada pela Lei Orgânica de Olinda que vincula o exercício à norma complementar federal que delimita procedimentos, restrições e garantias.
• Investidura: A investidura em cargo ou emprego público exige, em regra, aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvando as nomeações para cargo de comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.
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