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Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Analista (Pref Olinda) · IAUPE · 2024

Que tipos de ações não são contempladas pela Lei Paulo Gustavo no setor audiovisual?

De acordo com o assunto Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação: Sem classificação, responda:

Que tipos de ações não são contempladas pela Lei Paulo Gustavo no setor audiovisual?

Resposta

Não são contempladas ações voltadas a produções performáticas, intervenções estruturais em estúdios privados, fomento editorial ou pesquisa isolada, realização de festivais no exterior e financiamento de plataformas SVOD com exigência de 30% de catálogo nacional.

• Produções performáticas: A lei foca no setor audiovisual propriamente dito e não inclui atividades performáticas como elegíveis para financiamento.
• Intervenção em estúdios: Reforma, restauro, manutenção e funcionamento de estúdios privados não são ações financiáveis pela lei.
• Fomento editorial e pesquisa: Apoio a observatórios, publicações especializadas e pesquisas isoladas não integra o escopo de fomento da lei.
• Festivais no exterior: Realização de mostras e festivais fora do território nacional é vedada para o programa.
• SVOD com quota: Financiamento de serviços independentes de vídeo por demanda com exigência de 30% de produções nacionais não está contemplado pela lei.





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