- Flashcard:
- FC913917
- Conteúdo:
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Concurso:
- Órgãos: UPE - Universidade de Pernambuco - Cargos: Assistente Técnico em Gestão Universitária (UPE) · IAUPE · 2026
Quais requisitos caracterizam o consentimento e quais seus efeitos?
Quais requisitos caracterizam o consentimento e quais seus efeitos?
Resposta
O consentimento exige manifestação livre, informada e inequívoca, é revogável a qualquer momento sem efeitos retroativos e deve ser documentado pelo controlador.• Livre: concordância sem coerção, condicionamento ou represália, não podendo ser exigida como condição única para obter serviços essenciais.
• Informado: titular recebe informações claras sobre finalidade, identidade do controlador, compartilhamentos, período de retenção e riscos envolvidos.
• Inequívoco: manifestação positiva e demonstrável de vontade, silêncio ou inação não valem, para dados sensíveis requer-se manifestação destacada.
• Revogável: pode ser revogado a qualquer momento, sem efeitos retroativos sobre tratamentos realizados legalmente antes da revogação.
• Documentação: o controlador deve manter registro do consentimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906152
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