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- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Veterinário (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
A fiscalização sanitária pode elaborar e interpretar normas específicas por doença?
A fiscalização sanitária pode elaborar e interpretar normas específicas por doença?
Resposta
Não. A fiscalização sanitária não tem competência para elaborar e interpretar normas específicas por doença, seu papel é operacional de aplicar e verificar o cumprimento da legislação sanitária vigente.• Órgãos normativos: elaboram e interpretam normas específicas, por exemplo Anvisa, MAPA e secretarias estaduais e municipais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906242
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