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- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Assistente Social (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
As aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social podem ser inferiores ao salário mínimo?
As aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social podem ser inferiores ao salário mínimo?
Resposta
Não; as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social não podem ficar abaixo do salário mínimo, e quando o cálculo resultar em valor inferior o benefício deve ser majorado até esse patamar.Essa garantia decorre do Estatuto da Pessoa Idosa e da ordem constitucional, de modo que o piso mínimo se aplica independentemente das contribuições.
Veja como foi cobrado:
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