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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Analista (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem o direito ao lazer?
Como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem o direito ao lazer?
Resposta
A Constituição Federal inclui o lazer entre as necessidades vitais básicas que o salário mínimo deve atender, e o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe aos municípios, com apoio dos estados e da União, o dever de estimular e facilitar recursos e espaços para programas culturais, esportivos e de lazer voltados à infância e à juventude.• Salário mínimo: a CF lista o lazer entre as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família que o salário mínimo deve atender.
• Municípios: o ECA determina que os municípios, com apoio dos estados e da União, estimulem e facilitem destinação de recursos e espaços para atividades culturais, esportivas e de lazer para infância e juventude.
Veja como foi cobrado:
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