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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que tipos de processos administrativos o advogado pode requerer o pagamento dos honorários por dedução do valor devido ao constituinte?
Em que tipos de processos administrativos o advogado pode requerer o pagamento dos honorários por dedução do valor devido ao constituinte?
Resposta
Em processos administrativos que envolvam o pagamento de valores em favor do constituinte, inclusive aqueles referentes a créditos de natureza tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3°. - B. Nos processos administrativos em que se pleiteiem valores em favor do constituinte, inclusive de natureza tributária, o advogado poderá, mediante juntada prévia de contrato de honorários, requerer que o pagamento da verba contratual seja realizado diretamente em seu favor, por dedução da quantia devida ao constituinte. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 19.184, de 21 de janeiro de 2026.)
§ 1º O disposto no caput aplica-se igualmente às hipóteses de pagamento decorrente de acordo extrajudicial ou de reconhecimento do pedido na via administrativa. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 19.184, de 21 de janeiro de 2026.)
§ 2º O decreto regulamentador disporá sobre as condições para a juntada do contrato honorários e estabelecerá a forma de processamento e pagamento da respectiva verba contratual. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 19.184, de 21 de janeiro de 2026.)
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