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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem deve disciplinar as condições para a juntada do contrato de honorários?
Quem deve disciplinar as condições para a juntada do contrato de honorários?
Resposta
O decreto regulamentador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3°. - B. Nos processos administrativos em que se pleiteiem valores em favor do constituinte, inclusive de natureza tributária, o advogado poderá, mediante juntada prévia de contrato de honorários, requerer que o pagamento da verba contratual seja realizado diretamente em seu favor, por dedução da quantia devida ao constituinte. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 19.184, de 21 de janeiro de 2026.)
§ 1º O disposto no caput aplica-se igualmente às hipóteses de pagamento decorrente de acordo extrajudicial ou de reconhecimento do pedido na via administrativa. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 19.184, de 21 de janeiro de 2026.)
§ 2º O decreto regulamentador disporá sobre as condições para a juntada do contrato honorários e estabelecerá a forma de processamento e pagamento da respectiva verba contratual. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 19.184, de 21 de janeiro de 2026.)
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