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Legislação Administrativa do Estado de PE

Como o administrado deve expor os fatos perante a Administração?

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 11.781/2000 Processo Administrativo (PE), responda:

Como o administrado deve expor os fatos perante a Administração?

Resposta

A lei estabelece que o administrado deve expor os fatos com veracidade, relatando-os de forma verdadeira e precisa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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