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Legislação Administrativa do Estado de PE

Quem instaura o processo administrativo quando ocorre início de ofício?

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 11.781/2000 Processo Administrativo (PE), responda:

Quem instaura o processo administrativo quando ocorre início de ofício?

Resposta

A Administração Pública ou a autoridade administrativa competente toma a iniciativa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

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