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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem tem legitimidade para provocar o início do processo administrativo por meio de pedido?
Quem tem legitimidade para provocar o início do processo administrativo por meio de pedido?
Resposta
O interessado, ou seja, a pessoa ou entidade com interesse na matéria, mediante solicitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
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